Termos e Condições

Última atualização: 7 de outubro de 2026

1. Identificação do vendedor

A loja online JJP Home, disponível em jjp.pt, é explorada por J.J. Plásticos de Alcanede, Lda., pessoa coletiva n.º 503 171 000 (NIPC e número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial), com sede em Rua Cidade de Santarém, 53, 2025-034 Alcanede, Portugal.

Pode contactar-nos por email geral@jjp.pt ou telefone 243 408 388 (chamada para a rede fixa nacional; segunda a sexta 9h–18h, sábado 10h–13h).

2. Âmbito

Estes Termos e Condições regulam as compras feitas em jjp.pt por consumidores, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e demais legislação portuguesa aplicável. Ao fazer uma encomenda declara que leu e aceita estes termos. A língua do contrato é o português.

3. Produtos e preços

Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor (23%).
Os portes de envio não estão incluídos no preço do produto: são calculados em função do peso da encomenda e do destino e apresentados no carrinho e no checkout antes de confirmar a compra.
As imagens são ilustrativas; cores e acabamentos podem variar ligeiramente. As características relevantes constam da descrição de cada produto.
Os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock. Se, depois da encomenda, um produto deixar de estar disponível, informamo-lo e reembolsamos o valor pago no prazo máximo de 30 dias.
Em caso de erro manifesto no preço ou na descrição, contactá-lo-emos antes de expedir e poderá cancelar a encomenda com reembolso integral.

4. Encomendas

A encomenda é feita no site, com ou sem registo de conta. Depois de a submeter recebe um email de confirmação com o resumo e os dados de pagamento. O contrato considera-se celebrado com a confirmação do pagamento. É responsável pela exatidão dos dados de faturação e de entrega indicados.

5. Pagamento

Referência Multibanco (pagamento em caixa automática ou homebanking) — a referência é válida durante 3 dias; sem pagamento nesse prazo a encomenda pode ser cancelada.
MB WAY — o pedido de pagamento é enviado para o telemóvel indicado e deve ser aceite na aplicação.
Cartão de crédito/débito — processado pela Stripe; a JJP Home não tem acesso aos dados completos do cartão.

Os pagamentos Multibanco e MB WAY são processados pela ifthenpay. A fatura é emitida com o NIF indicado na encomenda.

6. Envio e entrega

Enviamos pelos CTT para Portugal continental, Açores e Madeira e Espanha.
Prazos indicativos após confirmação do pagamento: 1 a 3 dias úteis em Portugal continental; 3 a 5 dias úteis nas Regiões Autónomas; Espanha conforme indicado no checkout. Em qualquer caso, a entrega é feita no prazo máximo legal de 30 dias.
Ao receber, verifique a embalagem. Se estiver danificada, indique-o ao distribuidor e contacte-nos no prazo mais curto possível.

7. Direito de livre resolução (devoluções)

Tem o direito de desistir da compra no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebe os produtos, sem necessidade de indicar qualquer motivo (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).

Para exercer este direito, envie-nos uma declaração inequívoca por email para geral@jjp.pt, indicando o número da encomenda. Pode usar o modelo de formulário abaixo, mas não é obrigatório.
Deve devolver os produtos no prazo de 14 dias a contar da comunicação. Os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente.
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os portes de envio iniciais (até ao valor da opção de entrega padrão), no prazo de 14 dias a contar da sua comunicação, pelo mesmo meio de pagamento usado (ou por transferência bancária no caso de Multibanco). Podemos reter o reembolso até recebermos os produtos ou a prova do seu envio.
É responsável pela depreciação dos produtos resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Nos termos do artigo 17.º do mesmo diploma, não é possível a livre resolução, entre outros casos, de produtos selados que tenham sido abertos e que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene (por exemplo, artigos de higiene pessoal e cosmética) e de produtos feitos por medida ou personalizados.

Modelo de formulário de livre resolução

Para: J.J. Plásticos de Alcanede, Lda. — Rua Cidade de Santarém, 53, 2025-034 Alcanede, Portugal — geral@jjp.pt

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem(ns): ………

Encomenda n.º ……… · Recebido em ………

Nome: ……… · Morada: ………

Assinatura (só no caso de o formulário ser enviado em papel): ……… · Data: ………

8. Garantia

Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, contacte-nos com o número da encomenda e uma descrição (e, se possível, fotografias) do problema; tem direito à reparação ou substituição do produto e, nos casos previstos na lei, à redução do preço ou à resolução do contrato.

9. Conta de cliente

A conta é pessoal. Deve manter a palavra-passe confidencial e informar-nos de qualquer utilização indevida. Pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento.

10. Assistente virtual

O site disponibiliza um assistente automático ("André") que responde a questões sobre produtos e a loja. As respostas são informativas e podem conter erros; prevalecem sempre as informações da página do produto e do checkout. Não partilhe dados pessoais ou de pagamento no chat.

11. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamação diretamente por email geral@jjp.pt ou telefone 243 408 388 (chamada para a rede fixa nacional; segunda a sexta 9h–18h, sábado 10h–13h).
Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
Resolução Alternativa de Litígios: em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), ou a outra entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). (Lei n.º 144/2015.)

12. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência.

13. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Aplica-se a cada encomenda a versão em vigor na data em que é feita.